REsp 1969452 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada material, por ausência de identidade entre pedido/causa de pedir das ações, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação desse juízo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: LUCIANA DAMARES AMORIM DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

LUCIANA DAMARES AMORIM DE SALES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 identidade entre partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada material, por ausência de identidade entre pedido/causa de pedir das ações, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação desse juízo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.