AREsp 2010527 - DECISAO

AREsp 2010527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a segunda controvérsia padeceu de deficiência na indicação de dispositivos legais exigida pela Súmula 284/STF; não houve prequestionamento acerca da tese relativa à prova documental (art. 425 do CPC), devendo, assim, manter-se a decisão do tribunal de origem quanto às implicações processuais e à multa por litigância de má-fé, matéria fático-probatória não revisível em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Cumprimento De Sentença Coletiva Tutela Provisória +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada sobre retribuição em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a segunda controvérsia padeceu de deficiência na indicação de dispositivos legais exigida pela Súmula 284/STF; não houve prequestionamento acerca da tese relativa à prova documental (art. 425 do CPC), devendo, assim, manter-se a decisão do tribunal de origem quanto às implicações processuais e à multa por litigância de má-fé, matéria fático-probatória não revisível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.