CC 164835 - ACORDAO
Por depender a alegada ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito da análise do art. 507 do CPC e da legislação de falência e recuperação (normas infraconstitucionais), aplica-se o Tema 660/STF, que afasta repercussão geral nessas hipóteses, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIO WUADEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Ilegitimidade Passiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIO WUADEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito
- 2 presença de repercussão geral para recurso extraordinário
- 3 aplicabilidade do Tema 660/STF
Ratio Decidendi
Por depender a alegada ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito da análise do art. 507 do CPC e da legislação de falência e recuperação (normas infraconstitucionais), aplica-se o Tema 660/STF, que afasta repercussão geral nessas hipóteses, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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