AREsp 1899355 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, os quais assentaram-se na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impossibilitando conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSELI SALLES CARDOSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELI SALLES CARDOSO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/91 à atualização monetária e juros de mora
  2. 2 Se a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, os quais assentaram-se na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impossibilitando conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.