REsp 1977181 - DECISAO

REsp 1977181 - DECISAO

Por ter o título executivo judicial transitado em julgado em 13/03/2014, anterior à decisão do STF de 20/09/2017 (Tema 810), prevalece a coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título, sendo incabível a alteração desse índice na fase de cumprimento de sentença sem desconstituição da coisa julgada; assim, não se aplica o IPCA-E ao caso e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ari Schramm e Outros; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical Para Execução, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical Para Execução Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Ari Schramm e Outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de aplicação do entendimento do STF (Tema 810) em cumprimento de sentença
  3. 3 Legitimidade do sindicato para representar toda a categoria na execução

Ratio Decidendi

Por ter o título executivo judicial transitado em julgado em 13/03/2014, anterior à decisão do STF de 20/09/2017 (Tema 810), prevalece a coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título, sendo incabível a alteração desse índice na fase de cumprimento de sentença sem desconstituição da coisa julgada; assim, não se aplica o IPCA-E ao caso e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.