AREsp 2007442 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por concluir que houve omissão/negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar a alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária nova manifestação do tribunal de origem sobre a matéria.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS LUZIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Multa Decendial, Honorários, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Seguros Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Multa Decendial Honorários +3 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS LUZIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto à incidência de juros
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa decendial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por concluir que houve omissão/negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar a alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária nova manifestação do tribunal de origem sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 1.105/1.115 (e-STJ) como entender de direito.
  • Publique-se.