AREsp 2473676 - DECISAO

AREsp 2473676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do teor do título executivo e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANIELE HAYASHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 502 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Art. 502 Do CPC Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANIELE HAYASHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC)
  2. 2 reexame do teor do título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do teor do título executivo e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.