AREsp 2368738 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por alegações genéricas que não indicaram com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento suficiente, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PEDRO ANTÔNIO SARUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Valoração De Prova
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PEDRO ANTÔNIO SARUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se o recorrente indicou de forma precisa os dispositivos federais violados e o permissivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por alegações genéricas que não indicaram com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento suficiente, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 327/328, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.