AREsp 2472078 - DECISAO

AREsp 2472078 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de coisa julgada parcial entre a ação individual e a ação coletiva quanto às diferenças de RAV no período coincidente (a partir de 07/1996), o que impede a execução do título coletivo para esse período; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agnaldo Sartorelle; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prescrição
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prescrição

Case Brief

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Parties

Agnaldo Sartorelle

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 possibilidade de execução de título coletivo diante de coisa julgada contrária formada em ação individual
  3. 3 caracterização da tripla identidade (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de coisa julgada parcial entre a ação individual e a ação coletiva quanto às diferenças de RAV no período coincidente (a partir de 07/1996), o que impede a execução do título coletivo para esse período; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a coisa julgada parcial e determinou a extinção do cumprimento de sentença quanto ao período abrangido pela coisa julgada, com prosseguimento apenas para o período não coincidente, excluído o mês de janeiro de 1996 por prescrição.