AREsp 2495409 - DECISAO

AREsp 2495409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, após exame fundamentado do conjunto probatório, corretamente reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada em razão da tríplice identidade entre a ação individual e a ação coletiva, sendo que a decisão individual, transitada em julgado, abrange o período discutido na execução coletiva; assim, a execução do título coletivo é inviabilizada por ausência de condição da ação (art. 330, II, e 924, I, CPC/2015), e eventual pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso Jiro Kanayama; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Litispendência, Retribuição Adicional Variável (rav), Mandado De Segurança, Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Litispendência Retribuição Adicional Variável (rav) Mandado De Segurança Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celso Jiro Kanayama

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva
  2. 2 ilegitimidade para execução do título formado na ação coletiva em face de coisa julgada favorável na ação individual
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, após exame fundamentado do conjunto probatório, corretamente reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada em razão da tríplice identidade entre a ação individual e a ação coletiva, sendo que a decisão individual, transitada em julgado, abrange o período discutido na execução coletiva; assim, a execução do título coletivo é inviabilizada por ausência de condição da ação (art. 330, II, e 924, I, CPC/2015), e eventual pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se