AREsp 2483500 - DECISAO

AREsp 2483500 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Auxílio Acidente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, 502 e 503 do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.