AREsp 2478373 - DECISAO

AREsp 2478373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a hipótese trazida exige reexame de questões fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), alega-se violação genérica ao art. 21 da Lei 8.213/1991 sem indicação precisa do dispositivo (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, por deficiência no cotejo analítico.

Parties
Agravante: ADAILTON MATOS GUERRA; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Nexo Causal E Concausal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Nexo Causal E Concausal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON MATOS GUERRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material diante de demanda anterior
  2. 2 possibilidade de rediscussão do nexo causal/concausal após alteração fática/funcional
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a hipótese trazida exige reexame de questões fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), alega-se violação genérica ao art. 21 da Lei 8.213/1991 sem indicação precisa do dispositivo (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, por deficiência no cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.