AREsp 2464660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a tese envolve matéria constitucional própria para o recurso extraordinário (art.102, III, CF/88) e exigiria reexame de questões fático-probatórias e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa e dependeria de análise de legislação estadual (Súmula 280/STF). O Tribunal de origem aplicou a Lei nº 7.820/2014 interpretando que a base de cálculo do adicional é o nível inicial do vencimento.

Parties
Agravante: ADEILSON DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional De Periculosidade Base De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEILSON DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 502 e 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 alegada violação dos §§3º e 7º do art. 39 da CF/88 e de dispositivo constitucional
  3. 3 base de cálculo do adicional de periculosidade (nível inicial vs vencimento individual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a tese envolve matéria constitucional própria para o recurso extraordinário (art.102, III, CF/88) e exigiria reexame de questões fático-probatórias e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa e dependeria de análise de legislação estadual (Súmula 280/STF). O Tribunal de origem aplicou a Lei nº 7.820/2014 interpretando que a base de cálculo do adicional é o nível inicial do vencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.