AREsp 2459927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 e Tema 1.007/STJ, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c.

Parties
Agravante: LOURDES SANTANA RODRIGUES; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aposentadoria Híbrida
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Aposentadoria Híbrida

Case Brief

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Parties

LOURDES SANTANA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 502, 503 e 504 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991 e do Tema Repetitivo n. 1.007/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 e Tema 1.007/STJ, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial