REsp 2116366 - DECISAO

REsp 2116366 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de direito local, providências vedadas nesta via recursal (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF); ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas e houve óbice formal ao recurso por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (alínea c do art.105, III, da CF).

Parties
Recorrente: Ismenia Pessoa Lima Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

Ismenia Pessoa Lima Porto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, I e 927 do CPC
  2. 2 possibilidade de limitação temporal/subjetiva da coisa julgada em execução individual derivada de sentença coletiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de direito local, providências vedadas nesta via recursal (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF); ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas e houve óbice formal ao recurso por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (alínea c do art.105, III, da CF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.