AREsp 2485684 - DECISAO

AREsp 2485684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Recurso Especial, Repercussão Geral, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivo legal invocado
  3. 3 Se a coisa julgada formada anteriormente ao entendimento do STF impede aplicação de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se