REsp 2179644 - DECISAO

REsp 2179644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência na fundamentação ao não indicar de forma clara e precisa os incisos/parágrafos/alinhas supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Representação Por Associação, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Representação Por Associação Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 (limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade ativa)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência na fundamentação ao não indicar de forma clara e precisa os incisos/parágrafos/alinhas supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial