AREsp 2498419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: MEREDITH ELINAH AGUIAR NICOLAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Execução De Sentença +1 more

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Parties

MEREDITH ELINAH AGUIAR NICOLAU e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material após desconstituição de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação de cobrança individual por valores anteriores ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da Rcl n.º 14.786/SP e seus limites objetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se