AREsp 2488811 - DECISAO

AREsp 2488811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir) para verificar a incidência da coisa julgada, estando vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão fundada também no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DÉRCIO CHICONELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DÉRCIO CHICONELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Incidência da coisa julgada e efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo sobre ações individuais de cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir) para verificar a incidência da coisa julgada, estando vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão fundada também no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se