AREsp 2471826 - DECISAO

AREsp 2471826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da conjugação de óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (incidindo a Súmula 283/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão sobre a natureza e alcance do título executivo (incidindo a Súmula 7/STJ); e (iv) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Ação Coletiva, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 2º a Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Ação Coletiva Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa do dispositivo legal (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade ou não de limitação subjetiva da coisa julgada aos nomes constantes da lista juntada pela associação
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) sobre coisa julgada preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da conjugação de óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (incidindo a Súmula 283/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão sobre a natureza e alcance do título executivo (incidindo a Súmula 7/STJ); e (iv) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.