AREsp 2510147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e de identidade de pedidos entre ações distintas (reajustes de anos diferentes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de coisa julgada cobrindo os reajustes posteriores, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA SOARES PORTELA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De Plano De Saúde, Identidade De Pedidos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Reajuste De Plano De Saúde Identidade De Pedidos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIA SOARES PORTELA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 503 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e de identidade de pedidos entre ações distintas (reajustes de anos diferentes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de coisa julgada cobrindo os reajustes posteriores, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.