REsp 2143835 - DECISAO

REsp 2143835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por indicação genérica do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), pedido que importa em reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal, inviabilizando demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º e do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e alcance do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997
  3. 3 preclusão e anterioridade do trânsito em julgado em relação ao RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por indicação genérica do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), pedido que importa em reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal, inviabilizando demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.