AREsp 2474693 - DECISAO

AREsp 2474693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Ações Coletivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Ações Coletivas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º c/c art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de limitação subjetiva da coisa julgada aos associados arrolados na petição inicial (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.