AREsp 2481421 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional e as alíneas invocadas, não indicou com precisão os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a consequente não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE OLIMPIO PEREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Prova Nova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Tempo Especial Prova Nova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE OLIMPIO PEREIRA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre reconhecimento de tempo especial quando a causa de pedir é diversa
  3. 3 existência (ou não) de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional e as alíneas invocadas, não indicou com precisão os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a consequente não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.