AREsp 2485696 - DECISAO

AREsp 2485696 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Prova
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Preclusão +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 (limitação subjetiva da coisa julgada à lista de associados)
  3. 3 preclusão e anterioridade do trânsito em julgado em relação ao decidido pelo STF no RE 573.232-SC