AREsp 1971262 - DECISAO

AREsp 1971262 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias apontadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDSON DA SILVA QUEIROZ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória

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Parties

CLEDSON DA SILVA QUEIROZ EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 identidade de ação para reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.