AREsp 1605301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não houve coisa julgada sobre a matéria, a prova pericial foi considerada válida, o magistrado agiu dentro de sua faculdade de indeferir provas inúteis, e há óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fática (Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ISAIAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Título Executivo, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Impedimento/suspeição, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Multas Processuais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Nulidade De Título Executivo Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Impedimento/suspeição +4 more

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Parties

ISAIAS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição/impedimento do julgador alegada (art. 144, inciso III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de multa em embargos de declaração (art. 1.025, caput e §2º, do CPC/73)
  3. 3 alegada omissão e insuficiente fundamentação do acórdão (arts. 11, 489, §1º, 1.0210 e 1.022, incisos I a III, e §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não houve coisa julgada sobre a matéria, a prova pericial foi considerada válida, o magistrado agiu dentro de sua faculdade de indeferir provas inúteis, e há óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fática (Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.