REsp 1957323 - ACORDAO

REsp 1957323 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação adequada e suficiente, não configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 dependeria de reexame de matéria fático‑probatória, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015), Violação Dos Arts. 505 E 507 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Alíquota Do ICMS
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015) Violação Dos Arts. 505 E 507 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Configuração de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Violação aos arts. 505 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação adequada e suficiente, não configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 dependeria de reexame de matéria fático‑probatória, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.