REsp 1711095 - DECISAO

REsp 1711095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — que declarou superada a questão da cobrança relativa à Gratificação Provisória em razão do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 2/STJ para recursos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Gratificação Provisória, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Gratificação Provisória Enunciado Administrativo 2/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir matéria coberta por coisa julgada no processo de execução
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por incorporação de Gratificação Provisória
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — que declarou superada a questão da cobrança relativa à Gratificação Provisória em razão do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 2/STJ para recursos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.