AREsp 1969994 - DECISAO

AREsp 1969994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quitação por entrega de ações não foi comprovada por documentos válidos (extrato desacompanhado de Certificado de Depósito de Ações ou Livros Sociais), sendo a matéria de prova de natureza fática cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida litigância de má-fé em razão da interposição reiterada de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Aggravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Egon Hilario Holz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação/cumprimento De Sentença, Prova Do Pagamento De Ações, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Liquidação/cumprimento De Sentença Prova Do Pagamento De Ações Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Aggravante/recorrente

Egon Hilario Holz

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova válida da retribuição/entrega de ações
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quitação por entrega de ações não foi comprovada por documentos válidos (extrato desacompanhado de Certificado de Depósito de Ações ou Livros Sociais), sendo a matéria de prova de natureza fática cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida litigância de má-fé em razão da interposição reiterada de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.