REsp 1971080 - DECISAO

REsp 1971080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente respeitou a coisa julgada ao manter o índice TR expressamente indicado na sentença, decisão cuja imutabilidade e eficácia preclusiva decorrem dos arts. 502 e 507 do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e o não conhecimento foi fundamentado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IRENE FRANCISCA DOS SANTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Correção Monetária, Índices De Correção (ipca E E Tr), Juros Moratórios, Precatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Atualização Monetária Correção Monetária Índices De Correção (ipca E E Tr) Juros Moratórios +1 more

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Parties

IRENE FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E versus manutenção da TR prevista na sentença
  2. 2 respeito à coisa julgada e imutabilidade da decisão de mérito
  3. 3 observância do comando do título executivo judicial quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente respeitou a coisa julgada ao manter o índice TR expressamente indicado na sentença, decisão cuja imutabilidade e eficácia preclusiva decorrem dos arts. 502 e 507 do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e o não conhecimento foi fundamentado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.