AREsp 1930673 - DECISAO

AREsp 1930673 - DECISAO

Havendo identidade entre as causas de pedir e o mesmo período controvertido já decidido em ação anterior com trânsito em julgado, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão da especialidade; para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as causas de pedir e o mesmo período controvertido já decidido em ação anterior com trânsito em julgado, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão da especialidade; para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva;
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, §2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma;