REsp 1810257 - DECISAO

REsp 1810257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei n. 11.357/2006 e a jurisprudência do STJ não estabelecem distinção entre servidores que se aposentaram integral ou proporcionalmente, razão pela qual as gratificações devem integrar os proventos dos inativos e ser pagas de forma integral, afastando a aplicação da proporcionalidade exigida pelo acórdão regional.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Gratificações De Desempenho (gdass/gdpgtas), Interpretação Da Lei N. 11.357/2006
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos Gratificações De Desempenho (gdass/gdpgtas) Interpretação Da Lei N. 11.357/2006

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS/GDASS para servidores inativos
  2. 2 Possível violação da coisa julgada por decisão que impõe proporcionalidade não prevista no título executivo
  3. 3 Interpretação da Lei n. 11.357/2006 quanto à distinção entre proventos integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei n. 11.357/2006 e a jurisprudência do STJ não estabelecem distinção entre servidores que se aposentaram integral ou proporcionalmente, razão pela qual as gratificações devem integrar os proventos dos inativos e ser pagas de forma integral, afastando a aplicação da proporcionalidade exigida pelo acórdão regional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que as gratificações devem ser pagas de forma integral para os servidores aposentados, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida proporcionalmente ao tempo de contribuição.
  • Publique-se.