AREsp 1366151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi claro ao assentar que a pretensão da parte encontra óbice na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), e porque não houve demonstração, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de similitude fática; ademais, os embargos não se prestam a reformar o julgado ou suprir matéria já analisada quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Parties
Recorrente: Anildo Alipio Fauth; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Contribuição) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Anildo Alipio Fauth

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Contribuição) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada em ação previdenciária
  2. 2 Possibilidade de coisa julgada secundum eventum probationis
  3. 3 Inadequação do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi claro ao assentar que a pretensão da parte encontra óbice na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), e porque não houve demonstração, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de similitude fática; ademais, os embargos não se prestam a reformar o julgado ou suprir matéria já analisada quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.