AREsp 1876620 - DECISAO

AREsp 1876620 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a coisa julgada estava preclusa, a revogação de decisão anterior após mais de um ano violaria a segurança jurídica e o instituto da preclusão, e o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Riverside Empreendimentos Imobiliários EIRELI; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, IPTU, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença IPTU Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Riverside Empreendimentos Imobiliários EIRELI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 preclusão consumativa e segurança jurídica
  3. 3 possibilidade/obrigação de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a coisa julgada estava preclusa, a revogação de decisão anterior após mais de um ano violaria a segurança jurídica e o instituto da preclusão, e o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.