AREsp 1845735 - DECISAO

AREsp 1845735 - DECISAO

O agravo é negado porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 (o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes), o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto ao art. 161, §1º, do CTN, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, incidiram óbices de admissibilidade do STJ (Súmulas 7 e 83 e Tema 905/STJ), justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 vedação de cumulação da Taxa Selic com atualização monetária (art. 161, §1º, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 (o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes), o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto ao art. 161, §1º, do CTN, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, incidiram óbices de admissibilidade do STJ (Súmulas 7 e 83 e Tema 905/STJ), justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.