AREsp 1978930 - DECISAO

AREsp 1978930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da premissa fática firmada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não se reconheceu nulidade processual quanto à realização de sessão telepresencial, por ter sido observada a comunicação prevista no Provimento CSM nº 2.564/20.

Parties
Agravante: MARCELO AXEL WENDEL DUPRE MATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCELO AXEL WENDEL DUPRE MATTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral presencial (art. 937, I, CPC)
  2. 2 Alegada inexistência de coisa julgada por divergência de causa de pedir entre ações
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ obstando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da premissa fática firmada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não se reconheceu nulidade processual quanto à realização de sessão telepresencial, por ter sido observada a comunicação prevista no Provimento CSM nº 2.564/20.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.