AREsp 1983358 - DECISAO

AREsp 1983358 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que nada competia ser decidido por esta Corte quanto à insurgência, uma vez que a decisão estadual negou seguimento ao Recurso Especial em razão de aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e a impugnação não ultrapassou a admissibilidade; ademais, contra decisão que nega seguimento por aplicação de reiterado entendimento não cabe Agravo em Recurso Especial, mas Agravo Interno, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público (execução Contra Fazenda Pública) Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 à correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 preservação da coisa julgada diante de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e cabimento do Agravo em Recurso Especial vs. Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que nada competia ser decidido por esta Corte quanto à insurgência, uma vez que a decisão estadual negou seguimento ao Recurso Especial em razão de aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e a impugnação não ultrapassou a admissibilidade; ademais, contra decisão que nega seguimento por aplicação de reiterado entendimento não cabe Agravo em Recurso Especial, mas Agravo Interno, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória