REsp 1970191 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (precedente do STF, Tema 983) que, mesmo sem apreciar a preliminar, manteria o resultado, atraindo a Súmula 126/STJ; por essas razões o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Gratifcação De Desempenho, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj

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Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada
2 interpretação dos arts. 337, §§1º e 2º do CPC/2015 (tríplice identidade)
3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.