AREsp 1989382 - DECISAO

AREsp 1989382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não satisfez requisitos de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 quando aplicáveis; em razão disso, as matérias suscitadas não foram admittidas para reexame no STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (coisa Julgada) Coisa Julgada Execução De Sentença Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão regional quanto à apreciação de limites cognitivos da exceção de pré-executividade e superveniência de leis de reestruturação
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ e STF
  3. 3 disputa sobre o termo final da incidência do reajuste de 3,17% e a possibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não satisfez requisitos de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 quando aplicáveis; em razão disso, as matérias suscitadas não foram admittidas para reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.