REsp 1972055 - DECISAO

REsp 1972055 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o título judicial objeto da execução formou-se e transitou em julgado quando já vigentes o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009; alterar os consectários legais (índice de atualização/juros) fixados no título implicaria violação da coisa julgada, aplicando-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO ERWIN NEWS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Atualização Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Repercussão Geral, Súmula 83/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Consectários Legais Atualização Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Repercussão Geral +1 more

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Parties

ARNALDO ERWIN NEWS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos critérios de juros e atualização monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice TR e sua aplicação temporal
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o título judicial objeto da execução formou-se e transitou em julgado quando já vigentes o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009; alterar os consectários legais (índice de atualização/juros) fixados no título implicaria violação da coisa julgada, aplicando-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se.