REsp 2011218 - DECISAO

REsp 2011218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de fundamentação deficiente: alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 6º da LC 76/1993 sem indicação dos comandos normativos/incisos necessários, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TUCCIMAR AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Suspensão Da Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Desapropriação Suspensão Da Execução Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TUCCIMAR AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 6º da LC n. 76/1993 quanto à coisa julgada sobre o domínio
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de fundamentação deficiente: alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 6º da LC 76/1993 sem indicação dos comandos normativos/incisos necessários, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.