AREsp 1986721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelante pretendia discutir suposta violação constitucional (matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF) e porque faltou prequestionamento da questão pela corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO BARQUEIRO JUNIOR e OUTROS; Agravado/recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO BARQUEIRO JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e arts. 502 e 507 do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 incidência de matéria de direito local (adicional por local de exercício - ALE) e impossibilidade de reexame por recurso especial/extraordinário
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelante pretendia discutir suposta violação constitucional (matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF) e porque faltou prequestionamento da questão pela corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.