ExeMS 19446 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais houve unirrecorribilidade/preclusão por recurso idêntico anteriormente interposto, razão pela qual se nega seguimento e, no restante, não se admite o recurso com fundamento nos artigos 1.030, I, alínea 'a' e V do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (nega Se Seguimento / Não Admissão)
Outcome
Em parte nega-se seguimento ao recurso extraordinário; no mais, não se admite o recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Anistia Política, Anulação De Atos Administrativos, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Anistia Política Anulação De Atos Administrativos Inexigibilidade De Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

SÉRGIO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (nega Se Seguimento / Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do Tema 660/STF (ofensa reflexa à Constituição)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais houve unirrecorribilidade/preclusão por recurso idêntico anteriormente interposto, razão pela qual se nega seguimento e, no restante, não se admite o recurso com fundamento nos artigos 1.030, I, alínea 'a' e V do CPC.

Court Disposition

Em parte nega-se seguimento ao recurso extraordinário; no mais, não se admite o recurso.

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  • não se admite o recurso quanto aos art. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da Constituição Federal