REsp 1968301 - DECISAO

REsp 1968301 - DECISAO

O acórdão do STJ decidiu que, embora exista jurisprudência sobre aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso, no caso concreto o título executivo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria foi examinada na fase de conhecimento, tendo sido fixada a TR como índice de correção monetária; assim, a alteração do critério em fase de execução violaria a coisa julgada, devendo prevalecer o índice constante do título transitado em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice TR, Lei 11.960/2009, RE 870.947, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índice TR Lei 11.960/2009 RE 870.947 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 na fase de execução
  2. 2 possibilidade de alterar critérios de correção monetária de título transitado em julgado
  3. 3 natureza processual dos consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ decidiu que, embora exista jurisprudência sobre aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso, no caso concreto o título executivo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria foi examinada na fase de conhecimento, tendo sido fixada a TR como índice de correção monetária; assim, a alteração do critério em fase de execução violaria a coisa julgada, devendo prevalecer o índice constante do título transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do índice de correção monetária constante do título judicial transitado em julgado, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ.
  • Publique-se.