AREsp 1989405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência de fundamentação em vários pontos (incidência das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou que as reestruturações publicadas até 2009 não poderiam ser consideradas para compensação em razão da coisa julgada, de modo que, quanto aos docentes, a limitação do reajuste de 3,17% não foi acolhida pelo tribunal a quo e a execução deveria prosseguir; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Reajuste, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Reajuste Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC)
  3. 3 alcance temporal do reajuste de 3,17% e aplicação da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência de fundamentação em vários pontos (incidência das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou que as reestruturações publicadas até 2009 não poderiam ser consideradas para compensação em razão da coisa julgada, de modo que, quanto aos docentes, a limitação do reajuste de 3,17% não foi acolhida pelo tribunal a quo e a execução deveria prosseguir; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes