REsp 1749987 - DECISAO

REsp 1749987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que o tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas: entendeu-se que o título executivo tinha eficácia subjetiva restrita, que valores de acordos extrajudiciais ou desistências anteriores ao trânsito em julgado não integram a condenação e não devem compor a base de cálculo dos honorários, que a perícia contábil é adequada nas circunstâncias e que não há fluência de juros moratórios diante do depósito integral remunerado pelo banco; ademais, faltou impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma na via especial.

Parties
Recorrente: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Juros Moratórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Substituição Processual Honorários Advocatícios Perícia Contábil Juros Moratórios Prequestionamento

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Parties

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à extensão subjetiva do título executivo
  2. 2 incidência de honorários sobre valores de acordos extrajudiciais ou desistências anteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 necessidade e cabimento de perícia contábil na liquidação/executação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que o tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas: entendeu-se que o título executivo tinha eficácia subjetiva restrita, que valores de acordos extrajudiciais ou desistências anteriores ao trânsito em julgado não integram a condenação e não devem compor a base de cálculo dos honorários, que a perícia contábil é adequada nas circunstâncias e que não há fluência de juros moratórios diante do depósito integral remunerado pelo banco; ademais, faltou impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.