AREsp 1833309 - ACORDAO

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Inviabilidade de análise em recurso especial de questão constitucional e impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: CÍCERA ALMEIDA PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CÍCERA ALMEIDA PATRÍCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 alcance da coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inviabilidade de análise em recurso especial de questão constitucional e impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios