AREsp 1122745 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos), e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MAJURÉ SOCIEDADE CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MAJURÉ SOCIEDADE CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada e do devido processo legal
  2. 2 Se o acórdão recorrido enfrentou a matéria de mérito ou apenas questões de admissibilidade
  3. 3 Incidência da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos), e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.