ExeMS 15218 - DECISAO

ExeMS 15218 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações de violação constitucional dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque as questões constitucionais apontadas não foram oportunamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); assim, nega-se seguimento quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, e não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII.

Parties
Recorrente: LUIZ CELSO MAFRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF; recurso não admitido quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da CF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Anistia Política, Repercussão Geral, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Duração Razoável Do Processo, Direito De Propriedade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Anistia Política Repercussão Geral Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CELSO MAFRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia
  3. 3 efeitos da tese de repercussão geral (Tema 839) sobre títulos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações de violação constitucional dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque as questões constitucionais apontadas não foram oportunamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); assim, nega-se seguimento quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, e não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF; recurso não admitido quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da CF.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da Constituição Federal.